Questões de Concurso

A carreira dos militares estaduais no Rio Grande do Sul é regida por um conjunto de normas que definem a estrutura de progressão, os direitos e os deveres inerentes ao serviço público militar. A Lei Complementar Estadual n° 10.992/1997 estabelece as bases para o desenvolvimento profissional e a organização dos quadros da Brigada Militar.

(a)

A LC 10.992/1997 prevê que a progressão na carreira militar é baseada exclusivamente em tempo de serviço, independentemente de desempenho ou avaliação.

(b)

Esta lei estabelece que a carreira dos militares estaduais é rigidamente dividida em duas únicas categorias: Oficiais e Praças, sem subdivisões internas ou progressão entre elas.

(c)

A Lei Complementar Estadual n° 10.992/1997 define a estrutura das carreiras dos Oficiais e Praças da Brigada Militar, substituindo a legislação anterior e introduzindo reformas na hierarquia da corporação.

(d)

O ingresso em qualquer posto ou graduação na Brigada Militar, conforme a LC 10.992/1997, é permitido a qualquer cidadão, sem a necessidade de concurso público específico.

(e)

A LC 10.992/1997 estabelece que a remuneração dos militares estaduais é fixada por subsídio, independentemente da graduação ou posto ocupado.