Questões de Concurso

Ao ser submetido a um procedimento disciplinar, um policial militar foi informado de que poderia recorrer de uma sanção aplicada, conforme previsto no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar. Durante a análise do processo, foi constatado que a defesa foi apresentada dentro do prazo legal, mas o recurso foi indeferido com base em uma interpretação restritiva do regulamento. Considerando o Decreto n° 43.245/2004, qual das alternativas abaixo apresenta a orientação correta para essa situação?

(a)

A defesa deve ser considerada válida, e o indeferimento do recurso por interpretação restritiva configura violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser revista.

(b)

O indeferimento do recurso é legítimo, pois o regulamento disciplina a matéria de forma restritiva, e o policial não possui direito de recorrer além do que está previsto na legislação.

(c)

O procedimento disciplinar deve ser anulado, pois qualquer recurso deve ser aceito, independentemente do entendimento do regulamento, garantindo o direito de ampla defesa.

(d)

O indeferimento do recurso é válido, desde que fundamentado na legislação vigente, e não há necessidade de revisão, pois o regulamento limita as possibilidades de recurso.