Questões de Concurso

Um servidor público de Carandaí (MG) está analisando a legislação referente aos direitos das pessoas com deficiência. Ele se depara com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e busca compreender seus objetivos e os principais avanços que ele trouxe para a sociedade. O estatuto visa garantir a inclusão plena e efetiva das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais.

(a)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera a deficiência como uma condição intransponível que limita a participação social, sendo o foco principal a assistência e o cuidado especializado.

(b)

A Lei nº 13.146/2015 define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

(c)

O estatuto garante que as pessoas com deficiência possam ser impedidas de frequentar escolas regulares, caso suas necessidades demandem atendimento especializado em instituições segregadas.

(d)

A legislação prevê que o acesso à justiça para pessoas com deficiência é opcional, cabendo a elas decidir se desejam ou não buscar seus direitos perante o sistema judiciário.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência revoga todas as leis anteriores que tratavam de direitos das pessoas com deficiência, criando um sistema totalmente novo e desvinculado de marcos internacionais.