Questões de Concurso

Um representante do poder público municipal de Carandaí está estudando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, para orientar as políticas locais de inclusão. Ele busca compreender as obrigações do Estado em garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade, assegurando-lhes o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades.

(a)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que as pessoas com deficiência devem ser mantidas em instituições segregadas para receberem cuidados especializados, limitando sua interação com a sociedade em geral.

(b)

A Convenção reconhece a deficiência como uma questão puramente médica e de assistência social, não abordando os aspectos sociais e ambientais que podem criar barreiras à plena participação das pessoas com deficiência.

(c)

O Decreto nº 6.949/2009 ratifica o compromisso do Brasil com a inclusão, determinando que os Estados Partes tomem medidas para garantir que as pessoas com deficiência possam viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, incluindo acesso à educação, saúde e emprego em igualdade de condições.

(d)

A Convenção permite que os Estados Partes isentem as pessoas com deficiência de obrigações legais e responsabilidades civis, em virtude de sua condição, sob o pretexto de proteção especial.

(e)

O documento enfatiza a necessidade de adaptações razoáveis apenas em edifícios públicos, mas não abrange a acessibilidade em transportes, comunicação ou tecnologias da informação.