Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Carandaí, ao analisar a legislação educacional, depara-se com a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ao consultar os artigos iniciais desta lei, ele busca compreender os princípios fundamentais que regem a educação no país e a organização do sistema educacional brasileiro. É essencial que o servidor tenha clareza sobre o que a LDB define como dever do Estado e quais são os níveis e modalidades de ensino.

(a)

A LDB estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública se resume à oferta de ensino fundamental gratuito, cabendo aos municípios a responsabilidade exclusiva pela educação infantil e ao Distrito Federal e aos estados o ensino médio.

(b)

O ensino é livre à livreniejsidade de cátedra, sendo que a LDB determina que o ensino médio e o ensino superior são obrigatórios para todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua condição socioeconômica.

(c)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, e a progressiva universalização do ensino médio gratuito, além de prever a educação infantil como direito da criança e dever do Estado.

(d)

Segundo a LDB, os níveis de ensino compreendem apenas o ensino fundamental e o ensino médio, sendo a educação infantil e o ensino superior considerados modalidades opcionais, sem obrigatoriedade para o Estado.

(e)

A LDB determina que a educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, mas delega a responsabilidade pela sua oferta integral exclusivamente às instituições privadas de ensino.