A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar detalha as competências do município, tanto as exclusivas quanto as comuns com a União e o Estado. Essas competências visam garantir a autonomia municipal e a prestação de serviços essenciais à população. Dentre as responsabilidades atribuídas ao município, a proteção ao meio ambiente e a preservação do patrimônio cultural são de suma importância. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência municipal.