Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar (MA) estabelece os alicerces da organização político-administrativa local, fundamentada nos princípios da Constituição Federal. Dentre os seus dispositivos, encontra-se a definição dos poderes municipais e suas respectivas competências. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo sobre a organização dos poderes em São José de Ribamar.

(a)

O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores, enquanto o Poder Legislativo é chefiado pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.

(b)

Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado a qualquer um deles delegar atribuições, e quem estiver investido em um deles não poderá exercer funções do outro, ressalvadas as exceções constitucionais.

(c)

O mandato dos vereadores é de 5 anos, e o número de vereadores é fixado pelo Prefeito, com base em critérios demográficos e econômicos estabelecidos em lei federal.

(d)

O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos para um mandato de 3 anos, sem possibilidade de reeleição, garantindo a renovação constante dos quadros administrativos municipais.

(e)

A Lei Orgânica permite que um Secretário Municipal acumule o cargo com o de vereador, desde que não haja conflito de interesses diretos com as deliberações da Câmara Municipal.