Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais/ Conhecimentos Específicos

FC603402

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A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar-MA define as competências do município, tanto as exclusivas quanto as comuns com a União e o Estado, visando garantir o bem-estar da população e a gestão eficiente dos recursos públicos. Em relação às competências estabelecidas para o município, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma atribuição municipal?

(a)

É competência exclusiva do município a exploração de serviços de transporte interestadual e internacional, bem como a regulamentação da navegação marítima e fluvial.

(b)

O município tem competência comum para legislar sobre direito penal e processual penal, visando a segurança pública em seu território.

(c)

Cabe ao município, em regime de competência comum, a proteção do patrimônio público, o cuidado com a saúde e assistência pública, e a preservação do meio ambiente, combatendo a poluição.

(d)

A competência exclusiva do município abrange a criação de forças armadas e a condução das relações diplomáticas com outros países.

(e)

O município possui competência exclusiva para estabelecer e manter relações com a Igreja Católica, definindo dogmas e diretrizes religiosas para a população.