Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Cândido Godói (RS)

FC603413

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O Município de Cândido Godói, em conformidade com sua Lei Orgânica, é uma entidade com autonomia garantida pela Constituição Federal. A integridade territorial do município é um aspecto fundamental de sua organização político-administrativa.

(a)

A integridade territorial do município só pode ser alterada por lei municipal ordinária, após aprovação em referendo popular.

(b)

A sede do município, Cândido Godói, pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal, sem necessidade de consulta popular.

(c)

A integridade territorial do município só pode ser alterada por lei estadual, precedida de consulta plebiscitária da população.

(d)

A criação de Distritos Administrativos pode ser feita por lei estadual, com nomeação dos administradores distritais pelo Governador.

(e)

A sede do município só pode ser alterada mediante lei complementar municipal, sem necessidade de consulta plebiscitária.