Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Cândido Godói (RS)

FC603416

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A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói estabelece as competências municipais, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. A correta compreensão dessas competências é essencial para a atuação do ente público.

(a)

A competência privativa do município abrange, entre outras, a legislação sobre serviços funerários e a constituição de Guarda Municipal.

(b)

A competência comum é exclusiva do município, não havendo compartilhamento com a União e o Estado, sendo responsável por preencher lacunas das normas superiores.

(c)

A competência suplementar permite ao município legislar sobre assuntos de interesse local, como o comércio ambulante, de forma independente das normas federais e estaduais.

(d)

A constituição de Guarda Municipal é uma competência comum, exigindo a atuação conjunta do Município, da União e do Estado.

(e)

A competência privativa do município é a menos extensa, limitando-se a legislar sobre assuntos de interesse local, sem abranger serviços específicos.