Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Cândido Godói (RS)

FC603417

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A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS) detalha a organização dos Poderes Legislativo e Executivo no âmbito municipal. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cujos membros são representantes do povo.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de 5 anos.

(b)

A Câmara Municipal é constituída de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, com mandato de 4 anos.

(c)

O número de vereadores é fixo em 9, independentemente da população do município, conforme estabelecido pela Lei Orgânica.

(d)

A sessão legislativa ordinária tem duração de 2 anos, com um único período de funcionamento e sem possibilidade de recesso.

(e)

É permitido a qualquer dos Poderes delegar suas atribuições, salvo exceções previstas na Constituição Federal, mas não na Lei Orgânica.