Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS) define a organização político-administrativa do município, incluindo a natureza e a sede do ente. Um novo morador da cidade tem dúvidas sobre a autonomia municipal e a possibilidade de alteração de sua sede administrativa. É fundamental esclarecer a base legal para tais modificações.

(a)

O Município de Cândido Godói, como entidade federativa, possui autonomia plena e pode alterar sua sede administrativa por decreto do Prefeito, sem necessidade de consulta popular.

(b)

A integridade territorial do município só pode ser alterada por lei estadual, precedida de consulta plebiscitária da população. A sede do município, por sua vez, pode ser alterada mediante lei complementar municipal, após consulta plebiscitária.

(c)

A sede do município é imutável e não pode ser alterada por nenhuma lei, seja ela municipal ou estadual, garantindo a continuidade administrativa.

(d)

O município pode alterar sua sede administrativa por meio de lei ordinária municipal, sem a necessidade de consulta plebiscitária, desde que a decisão seja aprovada pela maioria simples dos vereadores.

(e)

A alteração da sede do município é de competência exclusiva da União, que a definirá por meio de lei federal, independentemente da vontade da população local.