Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS) estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Um cidadão questiona a capacidade do município de legislar sobre a criação de uma Guarda Municipal, argumentando que essa seria uma atribuição exclusiva do Estado. É necessário esclarecer qual tipo de competência abrange a criação e a finalidade da Guarda Municipal.

(a)

A competência para instituir a Guarda Municipal é comum, pois envolve a segurança pública, que é responsabilidade compartilhada entre o município, o estado e a união.

(b)

A criação da Guarda Municipal está inserida na competência privativa do município, destinada à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não se confundindo com as forças policiais estaduais.

(c)

A competência suplementar permite ao município legislar sobre a criação de forças de segurança, como a Guarda Municipal, para complementar as normas federais e estaduais de segurança pública.

(d)

A Lei Orgânica confere ao município competência concorrente para criar a Guarda Municipal, permitindo que ela atue em conjunto com a polícia militar e civil em ações de segurança.

(e)

A competência para a criação da Guarda Municipal é exclusiva do Estado, sendo vedado ao município instituir qualquer tipo de força de segurança própria, mesmo que para fins de proteção de patrimônio municipal.