Questões de Concurso

Durante uma operação de fiscalização de trânsito em São José de Ribamar (MA), um guarda municipal se depara com uma situação que requer a aplicação da Lei Federal nº 13.022/2014. É fundamental que o guarda compreenda as competências gerais atribuídas às guardas municipais para agir de forma correta e dentro dos limites legais, garantindo a segurança e a ordem pública no município.

(a)

A competência geral das guardas municipais abrange exclusivamente a fiscalização de trânsito, com exclusividade na aplicação de multas e na remoção de veículos.

(b)

As guardas municipais possuem a competência de proteger os bens, serviços e instalações municipais, incluindo logradouros públicos, conforme estabelecido pelo Estatuto Geral.

(c)

A proteção de bens, serviços e instalações municipais é uma competência exclusiva das polícias militares, não cabendo às guardas municipais essa atribuição.

(d)

As guardas municipais podem realizar prisões em flagrante de qualquer infração penal, mesmo aquelas que não afetem diretamente o patrimônio ou a segurança municipal.

(e)

A competência das guardas municipais se limita a auxiliar as polícias civil e militar em suas atribuições, não possuindo autonomia para ações de proteção municipal.