Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Para Guarda Civil Municipal

FC603432

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Um novo guarda municipal recém-ingressado na corporação de São José de Ribamar (MA) busca entender as regras sobre o porte de arma de fogo, conforme previsto na Lei Federal nº 13.022/2014. É essencial que ele saiba as condições e os limites para o exercício desse direito, que visa garantir a sua segurança e a eficácia de suas ações em situações de risco.

(a)

O porte de arma de fogo para guardas municipais é irrestrito e pode ser exercido em qualquer circunstância, independentemente de regulamentação posterior.

(b)

A Lei nº 13.022/2014 autoriza o porte de arma de fogo para guardas municipais, em conformidade com o Estatuto do Desarmamento, com possibilidade de restrições médicas ou judiciais.

(c)

O porte de arma de fogo é proibido para todos os guardas municipais, sendo permitido apenas em casos de flagrante delito comprovado.

(d)

A decisão sobre o porte de arma de fogo cabe exclusivamente ao prefeito municipal, sem a necessidade de observar a legislação federal.

(e)

O porte de arma de fogo é permitido apenas para guardas municipais em serviço ostensivo, sendo vedado em atividades de patrulhamento preventivo.