Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais/ Conhecimentos Específicos

FC603440

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A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar (MA) define as competências do município em diversas áreas, visando garantir o bem-estar da população e o desenvolvimento local. Uma dessas áreas é a proteção do meio ambiente.

(a)

A competência do município em relação ao meio ambiente restringe-se à fiscalização, sendo a responsabilidade pela proteção e combate à poluição de atribuição exclusiva do governo federal.

(b)

O município tem a responsabilidade de proteger o meio ambiente, combater a poluição, preservar florestas, fauna e flora, além de promover a educação ambiental, em consonância com as legislações federal e estadual.

(c)

A preservação de florestas e fauna é de competência exclusiva do estado, não cabendo ao município qualquer atuação nesse sentido, mesmo em áreas urbanas.

(d)

O município é impedido de legislar sobre educação ambiental, pois esta matéria é de competência exclusiva da União, conforme a Constituição Federal.

(e)

A proteção do patrimônio histórico e artístico é uma competência exclusiva do estado, não havendo previsão na Lei Orgânica municipal para atuação do município nessa área.