Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais/ Conhecimentos Específicos

FC603441

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A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar (MA) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente federativo. Dentre esses princípios, destaca-se a autonomia municipal.

(a)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todas as leis municipais pelo governo estadual, garantindo a uniformidade legislativa em todo o Maranhão.

(b)

O município possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, podendo legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus próprios serviços públicos, respeitando os limites constitucionais.

(c)

A autonomia financeira do município é restrita à arrecadação de impostos municipais, sendo vedada a participação em transferências intergovernamentais de recursos.

(d)

A autonomia legislativa é exercida exclusivamente pela Câmara Municipal, sem a possibilidade de iniciativa popular ou participação do Poder Executivo na proposição de leis.

(e)

A autonomia administrativa é exercida pelo Poder Legislativo, que é responsável pela nomeação de todos os servidores públicos municipais, incluindo os secretários.