Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar (MA) estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, bem como as competências e a organização dos poderes municipais. Um dos princípios fundamentais que norteiam a atuação do município é a promoção do desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais. Nesse contexto, analise as competências municipais previstas no referido diploma legal.

(a)

O município tem competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro, podendo instituir impostos de competência da União e do Estado.

(b)

Compete ao município, nos limites de sua competência, a proteção do patrimônio histórico e artístico, bem como a prestação de serviços de saúde e assistência social, diretamente ou mediante convênio.

(c)

A organização do transporte coletivo intermunicipal e interestadual é uma competência exclusiva do município, que define itinerários e tarifas para todo o estado.

(d)

O município é responsável por manter e executar programas de educação universitária e pesquisa científica, garantindo a oferta de cursos de graduação e pós-graduação em todas as áreas do conhecimento.

(e)

A proteção das florestas e a fiscalização de atividades de mineração em nível estadual e federal são atribuições exclusivas do município de São José de Ribamar.