Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar (MA) estabelece os princípios que regem a organização político-administrativa do ente federativo, em consonância com a Constituição Federal. Um dos pilares fundamentais é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas competências. Considere as atribuições do município previstas em sua Lei Orgânica.

(a)

O município possui competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual penal, podendo criar tipos penais e estabelecer sanções aplicáveis aos cidadãos.

(b)

Compete privativamente ao município executar obras de abertura, pavimentação e conservação de vias públicas, bem como a organização e prestação de serviços de transporte coletivo municipal.

(c)

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são de competência exclusiva do Estado, não cabendo ao município qualquer participação ou iniciativa nessa área.

(d)

O município tem a responsabilidade de manter programas de educação superior e pós-graduação, garantindo o acesso universal a todos os níveis de ensino universitário.

(e)

A fixação de tarifas de serviços públicos e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais são matérias de competência exclusiva da União, não podendo o município legislar sobre tais assuntos.