Questões de Concurso

A Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece normas gerais para as Guardas Municipais. Em relação à sua natureza e competências, um novo projeto de lei municipal em São José de Ribamar (MA) visa regulamentar a criação de uma Guarda Civil Municipal. Ao elaborar o projeto, é fundamental observar o que dispõe o Estatuto Geral. Qual das seguintes afirmações sobre a natureza e as competências das Guardas Municipais está em conformidade com a Lei nº 13.022/2014?

(a)

As Guardas Municipais são instituições de caráter militar, uniformizadas e armadas, com a função primordial de policiamento ostensivo em âmbito municipal.

(b)

As Guardas Municipais possuem competência exclusiva para a repressão de infrações penais em todo o território municipal, atuando de forma independente das polícias estaduais.

(c)

As Guardas Municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(d)

A principal função das Guardas Municipais é a fiscalização de trânsito e a aplicação de multas, podendo também realizar patrulhamento ostensivo em áreas de grande circulação.

(e)

As Guardas Municipais podem ser dirigidas por qualquer servidor público municipal, independentemente de sua experiência ou formação na área de segurança pública, conforme a autonomia municipal.