Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Para Guarda Civil Municipal

FC603465

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A Lei Federal nº 13.022/2014, ao dispor sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece diretrizes importantes para a estrutura e funcionamento dessas instituições. No município de São José de Ribamar (MA), a implantação da Guarda Civil Municipal segue essas normas. Em relação à estrutura hierárquica e aos cargos, o Estatuto Geral determina que a denominação utilizada para postos, graduações e títulos na Guarda Municipal:

(a)

Deve ser idêntica à das Forças Militares, para manter a coesão e a disciplina dentro do sistema de segurança pública.

(b)

Pode ser idêntica à das Forças Militares, desde que haja autorização expressa do Ministério da Defesa.

(c)

Não pode ser idêntica à das Forças Militares, quanto a postos, graduações, títulos, uniformes distintivos e condecorações.

(d)

Deve ser definida pelo município, podendo inclusive adotar terminologias militares para fins de prestígio.

(e)

É livre para o município, podendo ser criada uma estrutura totalmente nova, sem qualquer relação com denominações existentes em outras forças de segurança.