Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Para Guarda Civil Municipal

FC603466

notificar erro

Em São José de Ribamar (MA), a criação de uma Guarda Civil Municipal está em fase de regulamentação, e o projeto de lei municipal precisa estar alinhado com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014). Uma das discussões centrais é sobre a possibilidade de porte de arma de fogo para os guardas. Conforme o Estatuto Geral, como essa questão é tratada?

(a)

O porte de arma de fogo é proibido para todos os membros das Guardas Municipais, independentemente de qualquer circunstância, visando evitar a escalada da violência.

(b)

O porte de arma de fogo é autorizado aos guardas municipais, desde que previsto em lei municipal e em conformidade com o Estatuto do Desarmamento, podendo ser restrito em casos específicos.

(c)

O porte de arma de fogo é uma prerrogativa exclusiva dos guardas municipais em serviço e em áreas de risco, sendo proibido fora do horário de expediente.

(d)

O porte de arma de fogo é permitido apenas para os guardas municipais que ocupam cargos de comando, como forma de garantir a autoridade.

(e)

A decisão sobre o porte de arma de fogo é de competência exclusiva do prefeito municipal, que pode concedê-lo ou negá-lo a critério próprio, sem necessidade de regulamentação federal.