Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais/ Conhecimentos Específicos
A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as competências do município. Dentre as atribuições que visam garantir o bem-estar da população e a organização do espaço urbano, qual das seguintes competências é considerada exclusiva do município?
