Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais/ Conhecimentos Específicos

FC603477

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A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar estabelece os princípios que regem a organização político-administrativa do ente federativo. Em relação à estrutura de poder municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

(a)

Os Poderes Legislativo e Executivo são interdependentes, podendo o Prefeito delegar atribuições legislativas à Câmara Municipal.

(b)

O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, é subordinado ao Poder Executivo, que define suas pautas de votação.

(c)

Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado a qualquer um deles delegar atribuições, exceto em casos excepcionais previstos na Constituição.

(d)

O Prefeito acumula as funções de Chefe do Executivo e Presidente da Câmara Municipal, garantindo a unidade de comando.

(e)

A Câmara Municipal pode ser dissolvida pelo Prefeito em caso de descumprimento de suas determinações, conforme a Lei Orgânica.