A autonomia municipal é um dos princípios fundamentais da organização político-administrativa do Brasil, garantida pela Constituição Federal e detalhada nas Leis Orgânicas. O município de São José de Ribamar-MA, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui competências que visam garantir o desenvolvimento local e o bem-estar de seus cidadãos. Dentre as competências exclusivas do município, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição específica.