A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar-MA, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e os princípios que norteiam a atuação do poder público. Um dos princípios basilares é o da dignidade humana e a promoção do bem-estar social. A Lei Orgânica também veda certas práticas para assegurar a igualdade e a laicidade do Estado. Com base nesses preceitos, assinale a alternativa que indica uma vedação expressa ao município.