Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Para Guarda Civil Municipal

FC603485

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Em relação à estrutura e funcionamento das Guardas Municipais, o Estatuto Geral (Lei nº 13.022/2014) estabelece normas específicas. Uma delas diz respeito à possibilidade de porte de arma de fogo para os guardas municipais. Essa prerrogativa, contudo, está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e regulamentares, conforme estabelecido em legislação específica.

(a)

É vedado o porte de arma de fogo para os guardas municipais em qualquer circunstância.

(b)

O porte de arma de fogo é permitido apenas em serviço e mediante autorização expressa do prefeito.

(c)

O porte de arma de fogo é autorizado aos guardas municipais, conforme previsto em lei, podendo ser restringido por motivos médicos ou decisão judicial.

(d)

A posse de arma de fogo é permitida, mas o porte é restrito às forças militares.

(e)

O porte de arma de fogo é obrigatório para todos os guardas municipais, independentemente de treinamento.