Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais/ Conhecimentos Específicos

FC603493

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A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar (MA) estabelece os princípios que regem a administração pública local. Em seu artigo sobre a organização dos poderes, fica claro que o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes e harmônicos. Qual dispositivo legal fundamental garante essa separação e o equilíbrio institucional, impedindo que um poder usurpe as funções do outro?

(a)

A Constituição Federal, que estabelece a tripartição dos poderes em âmbito nacional e é replicada nos entes federativos.

(b)

A Lei Orgânica Municipal, que proíbe expressamente a delegação de atribuições entre os poderes e a acumulação de funções.

(c)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites e controles sobre a atuação dos gestores públicos.

(d)

O Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo.

(e)

O Código de Ética dos Servidores Públicos, que define as condutas esperadas dos agentes públicos.