Na preparação para um concurso público em Campina Grande, um candidato está estudando a autonomia do município e suas competências. Ele sabe que a autonomia municipal permite que a cidade organize sua administração, eleger seus representantes e legislar dentro dos limites constitucionais. Segundo a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, qual das alternativas abaixo melhor descreve uma das competências exclusivas do município?