Joana, servidora pública municipal de Campina Grande, percebeu que uma denúncia de irregularidade feita por um cidadão foi negligenciada por um servidor de uma secretaria. Ao consultar a legislação local, ela identificou que há regras específicas que garantem o direito do cidadão de peticionar e obter informações sobre os projetos do Poder Público. Com base na Lei Orgânica do Município de Campina Grande, ela sabe que esses direitos são protegidos e que há penalidades para agentes públicos que violarem esses princípios. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir melhor descreve uma das garantias fundamentais previstas na lei para assegurar os direitos do cidadão?