Durante uma audiência pública em Campina Grande, um grupo de moradores questionou o prefeito sobre as ações do município relacionadas ao desenvolvimento urbano e ao meio ambiente. O prefeito explicou que a administração segue a legislação municipal, que organiza o planejamento urbano e a proteção ambiental, incluindo o Plano Diretor. Considerando a estrutura da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, qual título ela atribui às normas que tratam do desenvolvimento urbano e do meio ambiente?