Ao analisar a estrutura administrativa de Campina Grande, um candidato a uma vaga na Câmara Municipal percebeu que o documento que regula a organização do município e define competências dos poderes é essencial para compreender a hierarquia e a autonomia do município. Sabendo disso, ele identificou que essa norma é considerada a 'Constituição do Município'. De acordo com a legislação local, qual título da Lei Orgânica trata especificamente da organização do município, incluindo princípios fundamentais, direitos e competências?