Questões de Concurso

Um caminhoneiro que atua no transporte de cargas entre o Maranhão e outros estados é abordado por uma fiscalização de trânsito e questionado sobre os direitos e deveres relacionados à sua profissão. Ele precisa demonstrar conhecimento sobre a legislação específica que regulamenta o exercício da atividade de motorista profissional.

(a)

A Lei Federal n.º 12.619/2012 estabelece que o motorista profissional tem direito a períodos de descanso obrigatórios, a jornada de trabalho controlada e a exames toxicológicos periódicos, visando garantir a segurança nas estradas.

(b)

A Lei Federal n.º 12.619/2012 permite que o motorista profissional trabalhe ininterruptamente por até 15 horas diárias, sem a necessidade de pausas para descanso.

(c)

Segundo a Lei Federal n.º 12.619/2012, o controle da jornada de trabalho do motorista profissional é de responsabilidade exclusiva do próprio condutor, sem a necessidade de registros formais.

(d)

A lei em questão não aborda a obrigatoriedade de exames toxicológicos, focando apenas nas questões de jornada e descanso.

(e)

A Lei Federal n.º 12.619/2012 não prevê direitos específicos para motoristas profissionais, equiparando-os a qualquer outro condutor de veículo.