Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São José de Ribamar (MA)

FC603543

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De acordo com a Lei Orgânica de São José de Ribamar, o sistema de separação de poderes garante a independência entre Legislativo e Executivo. Considerando essa separação, qual das seguintes afirmações é correta em relação às competências do Poder Legislativo municipal?

(a)

O Poder Legislativo pode exercer funções executivas, como a administração direta de serviços públicos.

(b)

A Câmara Municipal é responsável por elaborar leis, fiscalizar o Executivo e aprovar o orçamento do município.

(c)

O Poder Legislativo tem competência exclusiva para nomear secretários municipais e administrar a máquina pública.

(d)

A Câmara Municipal atua apenas na elaboração de leis, sem poder de fiscalização ou controle do Executivo.