Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Foz do Iguaçu, após anos de dedicação ao serviço público, busca informações sobre os direitos e deveres que regem sua vida funcional. Ele foi aprovado em concurso público e ocupa um cargo efetivo há mais de cinco anos. Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, percebe que a norma estabelece um regime jurídico específico para sua relação com o ente público.

(a)

O servidor público municipal de Foz do Iguaçu é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois o regime jurídico único se aplica apenas aos trabalhadores do setor privado.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, aplica-se exclusivamente aos ocupantes de cargos em comissão, que possuem estabilidade garantida.

(c)

O regime jurídico único estabelecido pelo Estatuto é o celetista, o que garante ao servidor todos os direitos previstos na CLT, como férias remuneradas e 13º salário.

(d)

O regime jurídico único aplicável ao servidor é o administrativo, de direito público, que disciplina direitos, deveres, provimento de cargos e regime disciplinar, sendo distinto do regime celetista.

(e)

O Estatuto abrange apenas os servidores da administração direta, excluindo os servidores de autarquias e fundações públicas municipais, que possuem legislação própria e desvinculada.