Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece as bases de sua organização político-administrativa. Em relação à autonomia municipal, um servidor recém-empossado questiona seu gestor sobre os limites e as dimensões dessa autonomia, buscando compreender o que o município pode decidir por si. O gestor, para esclarecer, menciona que a autonomia se manifesta em quatro esferas distintas, mas adverte que ela não é ilimitada.

(a)

A autonomia municipal é considerada plena e irrestrita em todas as suas dimensões, permitindo que o município legisle sobre qualquer matéria, independentemente das Constituições Federal e Estadual.

(b)

As quatro dimensões da autonomia municipal são política, administrativa, financeira e legislativa, sendo que a política permite a eleição direta de seus governantes e a legislativa a elaboração de suas leis.

(c)

A autonomia financeira se restringe à capacidade de gastar os recursos repassados pela União e pelo Estado, sem poder instituir ou arrecadar tributos próprios.

(d)

A autonomia administrativa é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todos os atos normativos e de gestão pelo governo estadual, o que garante a uniformidade das práticas administrativas.

(e)

A autonomia legislativa permite ao município criar leis que contrariem diretamente as normas federais e estaduais, desde que haja interesse local expresso na matéria.