Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, em seu Título II, detalha as competências do município. Um cidadão, ao acompanhar uma sessão da Câmara Municipal, ouve um debate sobre as atribuições que são exclusivas do município. É fundamental para a compreensão da governança local distinguir entre as competências privativas, comuns e as vedadas ao ente municipal.

(a)

As competências privativas do município, listadas no Art. 4º da Lei Orgânica, são aquelas que o município exerce em cooperação com a União e o Estado, como a proteção do meio ambiente.

(b)

O Art. 6º da Lei Orgânica estabelece as competências comuns, como a promoção da educação infantil e a prática esportiva, que são exercidas em colaboração com outros entes federativos.

(c)

A competência privativa do município inclui a organização e prestação de serviços essenciais como transporte coletivo urbano, limpeza pública e iluminação pública, conforme detalhado na Lei Orgânica.

(d)

As vedações ao município, previstas no Art. 6º, incluem a possibilidade de subvencionar cultos religiosos e embaraçar seu funcionamento, desde que haja interesse público declarado.

(e)

A competência comum do município, conforme o Art. 5º, refere-se àquelas matérias que somente o município pode legislar, sem qualquer interferência da União ou do Estado.