Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Foz do Iguaçu, com cargo efetivo, foi nomeado para exercer um cargo em comissão de assessoramento na prefeitura. Ao discutir com colegas, surge a dúvida sobre as diferenças de regime e estabilidade entre os cargos efetivos e os de comissão, especialmente considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

(a)

Servidores em cargos efetivos e em comissão possuem o mesmo regime jurídico e os mesmos direitos, incluindo a estabilidade após três anos de efetivo exercício em qualquer das modalidades de cargo.

(b)

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (ad nutum) e não conferem estabilidade, sendo destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme o Estatuto.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu aplica-se exclusivamente aos cargos efetivos, sendo que os cargos em comissão são regidos pela CLT e pelas normas trabalhistas.

(d)

A estabilidade é um direito adquirido tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão, desde que o servidor tenha sido aprovado em concurso público para o cargo efetivo.

(e)

Servidores em cargos em comissão, por serem de livre nomeação, não possuem deveres ou responsabilidades perante o município, diferentemente dos servidores de cargo efetivo.