Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Foz do Iguaçu (PR)

FC603634

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A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, em seu Título II, Capítulo I, detalha as competências privativas do Município, ou seja, aquelas que somente ele pode exercer. Um exemplo dessas competências, que são essenciais para a vida urbana, refere-se à organização e prestação de serviços públicos essenciais.

(a)

A competência privativa do Município inclui a organização e prestação de serviços de transporte coletivo urbano e intramunicipal, considerados essenciais.

(b)

A iluminação pública é considerada uma competência privativa do Estado, cabendo ao Município apenas a sua fiscalização.

(c)

A gestão de cemitérios e serviços funerários é uma competência exclusiva da União, não podendo o Município intervir em tais assuntos.

(d)

A coleta de lixo especial e a destinação final dos resíduos são de responsabilidade exclusiva das empresas privadas, sendo vedada a atuação municipal.

(e)

O abastecimento de água e esgotos sanitários são serviços de interesse estadual, com a participação municipal restrita à aprovação de projetos.