Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Foz do Iguaçu (PR)

FC603635

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, detalha as características e formas de ingresso nos cargos públicos. É importante distinguir entre cargos efetivos e cargos em comissão, pois possuem naturezas e regimes jurídicos distintos.

(a)

Os cargos em comissão são de provimento efetivo, exigindo aprovação em concurso público e garantindo estabilidade após 3 anos de exercício.

(b)

Os cargos efetivos são aqueles de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, sem exigência de concurso público.

(c)

Os cargos efetivos exigem aprovação em concurso público para ingresso e garantem estabilidade ao servidor após o período probatório, enquanto os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (ad nutum).

(d)

O Estatuto aplica-se exclusivamente aos servidores de cargos efetivos, excluindo os servidores de cargos em comissão e os das autarquias municipais.

(e)

Servidores temporários são regidos pelo mesmo Estatuto dos servidores efetivos, com as mesmas garantias de estabilidade e direitos funcionais.