Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Foz do Iguaçu (PR)

FC603636

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A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece a estrutura e as competências do ente municipal. Em relação à sua autonomia, é correto afirmar que o Município possui quatro dimensões que lhe garantem a capacidade de autogoverno e autoadministração.

(a)

A autonomia municipal é dividida em política, administrativa, financeira e legislativa, sendo estas fundamentais para a organização e o funcionamento do município.

(b)

A autonomia municipal restringe-se à esfera política e administrativa, sendo as esferas financeira e legislativa de competência exclusiva do Estado.

(c)

O Município de Foz do Iguaçu possui autonomia apenas administrativa e financeira, pois a autonomia política e legislativa são garantidas pela União.

(d)

A autonomia municipal é considerada plena, permitindo ao município legislar sobre todas as matérias sem qualquer restrição federal ou estadual.

(e)

As dimensões da autonomia municipal são: executiva, legislativa, judiciária e tributária, sendo a judiciária exercida diretamente pelo prefeito.