Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, estabelece o Regime Jurídico Único (RJU) aplicável aos seus servidores. É fundamental compreender a abrangência deste regime para diferenciar o vínculo estatutário do vínculo celetista.

(a)

O Regime Jurídico Único aplica-se aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

O Regime Jurídico Único é o mesmo que o regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo aplicável a todos os servidores municipais.

(c)

O Regime Jurídico Único, de natureza de direito público, aplica-se aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, mas não às empresas públicas ou sociedades de economia mista, que geralmente seguem o regime celetista.

(d)

O Regime Jurídico Único abrange apenas os servidores temporários, enquanto os servidores efetivos e comissionados são regidos por legislação específica e distinta.

(e)

A aplicação do Regime Jurídico Único é restrita aos cargos em comissão, garantindo a livre nomeação e exoneração sem qualquer vínculo com o direito público.