Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Foz do Iguaçu (PR)

FC603638

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A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu detalha as competências e vedações do ente municipal. Em relação às competências privativas do Município, conforme o Art. 4º, e às competências comuns, conforme o Art. 5º, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre elas.

(a)

As competências privativas são aquelas que o Município exerce em conjunto com a União e o Estado, enquanto as competências comuns são exclusivas do município.

(b)

O Município possui competências privativas, que somente ele pode exercer, e competências comuns, exercidas em cooperação com a União e o Estado, conforme interesse municipal.

(c)

Competências privativas referem-se a ações delegadas pelo Estado, e competências comuns são aquelas que o Município pode exercer apenas em caráter suplementar à legislação federal.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que todas as competências são comuns, permitindo a atuação conjunta com outros entes federativos, não havendo, portanto, competências privativas.

(e)

As competências privativas são definidas pelo Art. 5º da Lei Orgânica e as comuns pelo Art. 4º, invertendo a lógica de exclusividade e cooperação.