Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Foz do Iguaçu (PR)

FC603639

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 17/1993) abrange diferentes categorias de servidores em sua relação funcional com o ente público. Analise a abrangência do Estatuto em relação aos cargos efetivos e aos cargos em comissão.

(a)

O Estatuto aplica-se integralmente aos cargos em comissão, garantindo-lhes estabilidade após dois anos de exercício, assim como aos cargos efetivos.

(b)

Apenas os cargos efetivos são regidos pelo Estatuto, pois possuem vínculo permanente e exigem concurso público; os cargos em comissão, por serem de livre nomeação, não se submetem a este regime.

(c)

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (ad nutum) e não adquirem estabilidade, mas ainda assim estão sujeitos às normas gerais do Estatuto quanto a deveres e regime disciplinar.

(d)

O Estatuto não abrange os cargos em comissão, pois estes são regidos exclusivamente pela CLT, enquanto os cargos efetivos seguem o regime estatutário.

(e)

Servidores temporários e ocupantes de cargos em comissão são os únicos abrangidos pelo Estatuto, pois os cargos efetivos são regulados por lei específica de provimento.