Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Foz do Iguaçu (PR)

FC603640

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, estabelece o Regime Jurídico Único (RJU) aplicável aos seus servidores. Diante disso, analise as afirmações sobre a natureza e o alcance deste regime.

(a)

O Regime Jurídico Único (RJU) é o regime celetista, aplicado a todos os servidores municipais, incluindo os de empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

O RJU municipal é de direito público e aplica-se aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, diferindo do regime celetista.

(c)

Apenas os servidores de cargos efetivos são submetidos ao Regime Jurídico Único; os ocupantes de cargos em comissão são regidos por legislação específica e não se enquadram no RJU.

(d)

O Regime Jurídico Único é exclusivo para servidores temporários, garantindo-lhes direitos trabalhistas nos moldes da CLT, enquanto os efetivos possuem vínculo estatutário.

(e)

Empresas públicas e sociedades de economia mista municipais são regidas pelo Regime Jurídico Único, assim como a administração direta, autarquias e fundações.