Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece a estrutura e as competências do município. Considerando o Título I da referida Lei, que dispõe sobre as disposições preliminares e conceitos fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do município.

(a)

Foz do Iguaçu é uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, possuindo autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.

(b)

O município de Foz do Iguaçu possui autonomia apenas política e administrativa, sendo as esferas financeira e legislativa subordinadas diretamente ao governo estadual.

(c)

Foz do Iguaçu é considerado um estado autônomo dentro da federação, com autonomia plena em todas as suas decisões, inclusive em matéria de política externa.

(d)

A autonomia do município é limitada à esfera administrativa e financeira, sendo vedada qualquer participação em decisões políticas ou legislativas que não sejam delegadas pelo governo federal.

(e)

O município de Foz do Iguaçu, por sua natureza jurídica de direito público, não possui autonomia própria, exercendo apenas funções delegadas pela União e pelo Estado.