A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que estabelece o Estatuto dos Militares Estaduais da Brigada Militar, define a Corporação como uma instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do Estado, sendo esta disposição um dos artigos mais cobrados em concursos.