Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
A Lei estadual nº 15.583/2020 instituiu o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) na Brigada Militar, permitindo a contratação de pessoal por tempo determinado para funções específicas, visando complementar o efetivo em atividades não afetas ao policiamento ostensivo fardado e à preservação da ordem pública.
