Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
A Lei Complementar Estadual nº 10.992/1997, ao dispor sobre a carreira dos Militares Estaduais do Rio Grande do Sul, estabeleceu a estrutura para as carreiras de Oficiais e Praças, substituindo legislação anterior e introduzindo reformas significativas na organização hierárquica da Brigada Militar.
