Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
A Lei Estadual 16.165/2024, ao dispor sobre o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar, estabelece que a contratação desses profissionais visa suprir necessidades temporárias de excepcional interesse público, com duração máxima de cinco anos.
